Impeachment: jurídico x ética

Posted: December 20, 2015 in Outros, Política
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O seguinte texto foi postado no Facebook de Philippe Araújo, autor do mesmo.

Philippe faz uma investigação aprofundada sobre as questões jurídicas, morais, lógicas e éticas do processo de impedimento (impeachment) da Presidente Dilma, passando por diversos atores, cenários e motivações dessa resenha, como o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, Eduardo Cunha, Dilma Rousseff, ministros do STF, a sociedade brasileira, interesses políticos, entre outros.

Para quem busca entender melhor este processo, o texto a seguir é uma excelente oportunidade, pois apesar de sucinto, traz um aglomerado de informações técnicas, fruto das intensas pesquisas do autor, e expostas de forma didática, acessível e bastante imparcial.

por Miguelito Formador

figura daqui


fachin_cunha_dilma
Sobre questões jurídicas e morais no processo de impeachment:

Eu não fazia a menor ideia de como rolava um processo de impedimento (impeachment pros americanizados). Não estudo direito nem era consciente (tinha 1 ano) quando Collor foi o único presidente impedido na historia da democracia moderna mundial (Nixon também quase foi, mas renunciou ao cargo antes das vias de fato). Com as noticias recentes, fiquei confuso com as leis, regras e tal, cada um falando uma coisa na TV… Fato é que, pelo visto, nem mesmo o poder legislativo está muito unânime em relação as regras do jogo. Mas vamos lá, pesquisei e vou tentar explicar brevemente como é que funciona para depois desenvolver no tema. Se você anda lendo muitas noticias sobre isso recentemente e já sabe como é o esquema e sabe tudo que rolou em Brasilia até ontem de noite, pule para o penúltimo parágrafo, antes do post-scriptum.

Começa assim: alguém escreve um pedido de impeachment (no caso foi o quase já senil ex-promotor Helio Bicudo, a professora de direito penal Janaína Paschoal e o jurista Miguel Reale Jr, mas qualquer cidadão poderia ter feito o mesmo) e entrega ao presidente da câmara dos deputados (nosso querido Eduardo Cunha). Cabe ao presidente da câmara aceitar o pedido e começa a brincadeira. Elege-se uma comissão especial que analisará o pedido e formulará um parecer favorável ou contra a abertura do processo de impeachment. Esse parecer é formulado a partir do pedido original aceito por Cunha e pela defesa de Dilma, realizada ao longo de 10 sessões. Ao final deste processo eles leem esse parecer na câmara e aí todos os deputados votam, sim ou não, pela abertura do processo de impeachment. Caso 2/3 (342 dos 513 deputados) vote a favor, o processo é aberto e encaminhado ao senado, onde aí sim rola o julgamento e a decisão final.

Ok, entendemos como é o jogo. Em que etapa estamos agora? Estávamos na etapa de eleger a comissão especial que formula um parecer. Esta seria formada como qualquer outra comissão especial na câmara dos deputados, a partir de indicações dos lideres de cada partido, respeitando a proporcionalidade do numero de deputados de cada partido na câmara. Ou seja, PT, PMDB, PSDB que tem muitos deputados, poderiam indicar muitos para a comissão especial. PSOL, por exemplo, que tem poucos deputados por la, indicaria também poucos deputados para compor a comissão. Justo, proporcional e democrático, não é? Também acho. Mas aí uma galera começou a achar que tava rolando muito indicado “anti-impeachment”, aliados do governo. O que eles fizeram? Criaram uma nova chapa composta apenas por partidos pró-impeachment e disseram “oi, queremos brincar também, vamos votar qual é a melhor chapa”. Votaram todos (entre tapas e xingamentos), numa votação secreta e ganhou a chapinha dos “pró-impeachment”. Aí deu uma confusão danada.
O PCdoB fez um pedido ao supremo tribunal federal (STF) para anular tudo. Os argumentos eram, entre outros, a ilegalidade da votação secreta na eleição da chapa, a ilegalidade da própria existência de outra chapa alternativa, o fato do Cunha ter aceito o pedido inicialmente antes mesmo de uma possibilidade de defesa prévia da presidente e pedia também o direito ao senado de poder anular o pedido de impeachment caso a câmara vote e abra o processo com 2/3 dos votos. O PCdoB pedia também que O STF ditasse as regras, já que consideravam a lei do impeachment (do ano de 50) defasada em relação a nossa constituição atual. O ministro do STF Fachin acatou o pedido do PCdoB e ontem rolou (e hoje continua) a sessão no STF onde todos os 11 ministros discutem e votam sobre essas reclamações.

O STF é a instância máxima do poder judiciário, aquele que tem a função de interpretar e fazer cumprir leis e normas. Não cabe ao STF criar leis nem regras, afinal isso é função do legislativo (esse é o sentido de ter 3 poderes, afinal de contas). Dar novas regras a um jogo já iniciado constituiria o que se chama de tribunal de exceção, onde criam-se leis posteriormente a um fato antes não previsto em lei. Isso meio que fere alguns vários princípios democráticos, não é mesmo? Seria tipo fazer o gol e depois definir de quem é, ou atirar o dardo e só depois colocar o alvo. Dessa forma, derrubaram todas as reclamações do PCdoB. E com razão. Quer que eu enumere os principais pontos?

  1. sobre a votação ter sido secreta: assim como nossas eleições para presidente, governador, prefeito e tal, toda ELEIÇÃO na câmara e no senado deve ser feita por voto secreto, ta escrito assim no regimento interno la deles. Olha que o mesmo regimento considera a votação secreta uma exceção e todos os outros tipos de votação devem ser abertos, mas eleição não.
  2. sobre terem criado uma chapa alternativa: ora, uma eleição de fato permite e ate sugere a existência de 2 ou mais candidatos, não é mesmo? Nada mais democrático que quaisquer grupos tenham o direito de se candidatarem a formar uma comissão e vencerem democraticamente por maioria dos votos, como ocorreu.
  3. sobre o Cunha ter aceito antes de ouvir a Dilma: ela terá o momento para isso, nas 10 sessões, durante as quais a comissão especial a ouvirá e formulará o parecer.
  4. sobre o senado poder anular o processo votado na câmara: não pode. seria um gravíssimo crime contra a democracia. O processo de impeachment é um dos raros casos em que a aprovação da câmara requer 2/3 dos votos (ao contrario de praticamente todos os outros casos, onde se requer apenas a maioria). Alem disso, o fato de o processo ser aberto pela câmara e julgado pelo senado contribui para o caráter democrático e honesto deste processo. A decisão não é monopolizada justamente a fim de prevenir (mas não de evitar) processos golpistas. Outorgar o poder de veto ao senado seria dar-lhes o poder autoritário do qual nos livramos ha 30 anos e não faria sentido em termos o poder legislativo dividido em 2 casas.

Pois bem. Vamos ao que penso agora. Juridicamente, tá tudo muito bonito, tá tudo muito bem, em termos da regra do jogo (não é o caso do embasamento jurídico para o pedido do impeachment, mas esse é outro assunto*). O STF cumpriu com sua função e protegeu o caráter legal de todos esses eventos até agora ocorridos. Mas não deixa de gerar revolta. Uma revolta muito pior que a que a gente sente ao ver alguém cometer um ato ilegal. É a revolta contra a imoralidade e a falta de ética. E olha que eu odeio moralismo (seja falso ou verdadeiro). Mas aproveitar-se da nossa constituição e leis democráticas, escritas a fim de proteger a nossa liberdade de expressão e participação política e social em favor de interesses pessoais, ignorando qualquer conceito de equilíbrio, de desejo de fazer o correto, de ética, é complicado.

Tanto se fala de crise econômica, crise política… Não vejo nada tão grave quanto a crise moral que se estabeleceu nesse país, onde em qualquer câmara de vereadores que você entre só se encontrem ladrões e lobistas, onde em qualquer licitação publica so se encontrem empresários fraudulentos e seus laranjas, onde o presidente da câmara dos deputados recebeu mais de 60 milhões de reais (é sério!) em propinas de empreiteiros e recebe 9 votos dos 20 (na comissão de ÉTICA) a seu favor para que nem seja investigado (!!!!!) e ainda dá entrevista todos os dias na TV na maior calmaria do mundo… Gente, ninguém percebe que ele é um psicopata?! Onde o governador da maior economia do pais desce o cacete em alunos que só querem dialogar. No país do aeroporto particular do Aécio Neves, que botava ate a Sandy, o Ronaldo e o Luciano Huck pra viajar em avião do estado, Bicudo, Reale e Paschoale não escreveram nenhum pedido de impeachment. Não por causa do Trensalão em SP, por causa do mensalão do PSDB em Minas, por causa da operação zelotes, conta secreta na Suíça, nada.
Nada acontece a ninguém, nenhum pedido de impeachment foi escrito contra estes. Ninguém vai pra rua, ninguém pede intervenção militar (deus me livre, não peçam mesmo não), nada nada nada. Mas contra uma presidente que sequer uma denuncia de corrupção tem, aí sim. Aí se atiram todas as pedras. Todas as etapas deste incipiente processo de impeachment estão envenenadas pela intolerância política, por ódio a tudo que represente esquerda, movimentos sociais, distribuição de renda, políticas públicas de inclusão social. Isso é golpismo, é falta de ética, é imoral e só se justifica assim. Não nos tornemos vitimas da nossa própria liberdade, diga não ao golpe.

*Ps.: sobre o embasamento jurídico do pedido de impeachment: Cunha não aceitou o pedido na sua integralidade, senão apenas o que se refere a prática de pedaladas fiscais no ano de 2015, um ano fiscal que sequer acabou e, com a aprovação da PLN 5, que revisou a meta fiscal de 2015, o déficit esperado para esse ano está dentro do permitido pela lei de responsabilidade fiscal. Ok, um rombo de 110 bilhões é um absurdo, mas não é ilegal, não configura crime, foi aprovado no senado por maioria e o choro é livre. Eu também não gosto da pessoa Dilma Rousseff, muito menos do governo dela, mas meu compromisso aqui é com a legitimidade do governo. Vou repetir: não há justificativa legal para impeachment.

Comments
  1. DilmAnta says:

    O próprio Ministro do STF, Gilmar Mendes, disse que, apenas a omissão de ter deixado crimes contra a lei orçamentária ou contra improbidade administrativa ocorressem já é motivo para o impeachment. Se o Ministro do STF disse, quem são vocês pra dizerem que não há motivos para tal. Me vi forçado a comentar diante de tanta bobagem escrita.

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